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Ghandhinagar (Agência Fides) - Não assinar a nova lei anti-conversões, que é inconstitucional e viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos. É o pedido encaminhado oficialmente ao Governador de Gujarat, Shri Naval Kishore Sharma, por dois Bispos do estado, Dom Stanisaus Fernandes, Arcebispo de Gandhinagar, e Dom Thomas Macwan, Bispo de Ahmedabad.
Os Bispos se referem ao novo texto, aprovado em 19 de setembro pelo Parlamento de Gujarat, denominado “Gujarat Freedom of Religion (Amendment) Bill 2006”, que modifica um texto já em vigor no estado, desde março de 2003.
Em uma carta enviada ao Governador - que deve ratificar a medida para que entre em vigor definitivamente - os Bispos assinalam todos os problemas contidos no texto: ele viola o art 25 da Constituição Indiana, que garante a todo cidadão a liberdade de consciência e de professar, praticar e propagar uma religião; viola o art. 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o qual, todo homem tem direito de liberdade de pensamento, consciência, e religião, uma liberdade que inclui a de poder mudar de crença; a lei também resulta discriminatória ao estabelecer penas mais duras a tribais e expoentes de castas mais baixas, em relação às previstas para membros de castas mais altas. Delega-se, enfim, a um magistrado ou a um público oficial, a função de “conceder uma licença” a um cidadão que quer mudar de religião: os Bispos querem saber com que base uma autoridade civil pode ser chamada a julgar em um campo que se refere à consciência ou à fé.
Os Bispos assinalam também outros erros, como identificar “budismo e jiainismo como denominações do hinduismo”, e não reconhecer a originalidade destes cultos.
A carta também denuncia a tentativa do governo, que pressionou para que o documento fosse aprovado, de criar tensões e divisões entre as diversas comunidades religiosas no estado.
Gujarat, governado pelo Bharatiya Janata Party (BJP), adotou a Lei sobre liberdade religiosa em 2003, impedindo, por lei, conversões de uma religião para outra. O promotor desta medida foi o Primeiro Ministro Narendra Modi, mentor de uma agenda nacionalista que já criou no passado tensão e atritos entre as comunidades hindu e muçulmana. Organizações católicas, ativistas de direitos humanos se estão mobilizando contra a lei.
Em Gujarat, a comunidade cristã é apenas 0,42% de mais de 50,5 milhões de habitantes, e os fiéis católicos são, no total, 150 mil. (PA) (Agência Fides 25/9/2006)
