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2014-04-29

ÁSIA/INDONÉSIA – Juristas e ativistas islâmicos contestam a aplicação da xaria aos não muçulmanos

Banda Aceh (Agência Fides) – Um artigo no novo Código Penal islâmico de Aceh, aprovado definitivamente em fevereiro passado, prevê que os não muçulmanos podem ser submetidos a processo nas Cortes islâmicas (veja Fides 15/2/2014), mas advogados, especialistas legais e ativistas dos direitos humanos da província, contestam a aplicação da xaria aos não muçulmanos. Como referido à Agência Fides, o corpus das novas normas está hoje submetido a escrutínio e revisão da parte do Ministério do Interior indonésio, que pediu ao Governo local de Aceh alguns esclarecimentos.
Um artigo do novo Código – chamado “Qanun Hukum Acara Jinayat” (QHAJ) – prevê que os não muçulmanos podem ser perseguidos e julgados segundo a lei islâmica se participarem com muçulmanos em crimes puníveis por esta lei.
Segundo o muçulmano Saifuddin Bantasyah, professor de Direito na universidade “Syiah Kuala” de Banda Aceh, isto não seria regular. O novo Código penal, com efeito, abrange esferas como vestuário, jogo, adultério e consumo de álcool, para as quais os fiéis islâmicos prevêem prescrições específicas. “Quando o direito processual aplicar estas prescrições aos não muçulmanos, qual será a base jurídica para o procedimento penal?” pergunta o professor. A jurisprudência recorda o caso de 2006, em que três cristãos e alguns muçulmanos foram envolvidos em um incidente de jogo e conduzidos diante da Corte da Xariá em Banda Aceh. O juiz declarou os cristãos “não puníveis” diante daquela Corte, estabelecendo que o tribunal islâmico não possui alguma jurisdição ou autoridade para proceder contra eles, que não aderiam ao islã (ao contrário, podiam ser perseguidos por um tribunal civil por perturbar a ordem pública).
Também segundo o jurista islâmico Jamil Ibrahim, vice-presidente da Corte islâmica de Aceh, o novo código deve ser aplicado exclusivamente aos muçulmanos: se os fiéis não islâmicos não derem seu consenso público e aberto, estão fora da competência da Corte. Segundo Faisal Ali, líder muçulmano e representante da “Aceh Clerics Association”, a introdução do novo Código penal da Xariá foi uma “manobra política em vista das eleições deste ano e reflete uma escassa compreensão da religião e da lei”.
Em nota enviada à Fides, Zulfikar Muhammad, coordenador da “Aceh Human Rights Coalition”, que reúne cerca de 30 Ongs de defesa dos direitos humanos, deplora que os legisladores locais tenham inserido a controversa cláusula tentando submeter também os não muçulmanos à Xariá. “é uma forma de discriminação contra os não muçulmanos”, afirma, notando uma violação da liberdade religiosa e referindo ter enviado um pedido ao Ministério do Interior para anular a cláusula. Se o Ministério a confirmar, as ONGs estarão prontas para abrir um recurso contra a Corte Suprema.
A introdução da Xariá na província de Aceh foi autorizada pelo governo central em 2001 como parte de uma “autonomia especial” para colocar um fim ao longo conflito separatista. (PA) (Agência Fides 29/4/2014)

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