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2013-12-09

ÁFRICA/EGITO - Anunciado o projeto da Constituição. Garantida a liberdade religiosa

Cairo ( Agência Fides) - A República Árabe do Egito é "um estado soberano unido e indivisível, uma república democrática fundada na cidadania e no Estado de direito. " Assim, a nação egípcia é definida no projeto da nova Constituição preparada por 50 membros da Assembleia Constitucional e destinada a ser submetida a um referendo popular até janeiro de 2014. Do texto constitucional - acusado por críticos de ir contra a “liberdade” pelo poder excessivo atribuído às forças armadas - foi divulgada uma versão não oficial - consultada pela Agência Fides - que permite avaliar de forma objetiva os artigos de lei relativos ao exercício da liberdade religiosa.
O artigo 2º define o Islã como religião de Estado e os princípios da Lei islâmica (Chariá) são reconhecidos como "a principal fonte da legislação".
Artigo 3 º afirma que cristãos e judeus egípcios seguirão as regras derivadas dos princípios relevantes da jurisdição canônica e religiosa no que diz respeito ao seu estatuto pessoal e questões relacionadas à vida e à prática religiosa, a partir da escolha de seus líderes espirituais.
No artigo 50, a era copta é colocada entre os elementos que enquadram na herança comum da civilização egípcia. No artigo 64, a liberdade de crença é definida como "absoluto". A liberdade da prática religiosa e a construção de locais de culto para os membros de religiões abraâmicas é garantida e regulada por lei. O artigo 74 reconhece aos cidadãos o direito de formar partidos políticos, mas é proibido "estabelecer partidos políticos com base na religião", ou com base em critérios discriminatórios em função do sexo, origem, pertença sectária. O artigo 244 estabelece o compromisso das instituições estatais de trabalharem a fim de que no próximo Parlamento estejam representados de forma adequada, "os jovens, os cristãos e as pessoas com deficiência", sem estabelecer "cotas" de representação parlamentar pré-definidas. (GV) (Agência Fides 9/12/2013).

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