ÁSIA/ÍNDIA - Não a uma nova lei sobre a segurança que suspende os direitos civis

Segunda, 26 Setembro 2016 sociedade civil   direitos humanos   terrorismo  

Ahmedabad (Agência Fides) - A nova lei sobre a segurança interna, que será apresentada no Parlamento de Gujarat para aprovação, “é uma medida draconiana, indefensável, que suspende os direitos civis e dá à Polícia os poderes de prender qualquer pessoa com base em mera suspeita.” Foi o que disse à Agência Fides o jesuíta Pe. Cedric Prakash, ativista dos direitos humanos, criticando a proposta que o governo do estado ocidental da Índia pretende lançar. O projeto de lei, que deverá ser apresentado na Assembleia Estatal no decurso da próxima sessão, “nega os direitos fundamentais dos cidadãos e vai contra o espírito da Constituição indiana”, disse Pe. Prakash, observando que a lei prevê a possibilidade de prisão se houver suspeita em relação a uma ameaça para a segurança interna e a vigilância eletrônica de estruturas públicas e privadas, dando amplos poderes especiais à Polícia. A lei, segundo o governo, serve para combater o terrorismo, insurreição, comunitarismo e violência de castas. “Mas tudo isso é muito irônico, dado que os autores de tais atos realizados desde 2002, em Gujarat, ocupam agora altas posições de poder e privilégio no país e são encobertos pela imunidade”, observa o jesuíta.
"Esta lei foi projetada para sufocar o desacordo de amplos setores da sociedade, para sufocar os defensores dos direitos humanos e de quem quer que reivindique os próprios direitos legítimos e democráticos", prossegue. "As vozes de protesto e de desacordo no Gujarat e em outras partes não podem ser caladas; quem se posiciona a favor da verdade e da justiça não podem ser silenciados".
O Estado onde era Primeiro-Ministro Narendra Modi, atualmente Primeiro-Ministro da Federação Indiana, não é novo em relação a medidas restritivas como o Gujarat Freedom of Religion Act, aprovado em 2013, lei que torna obrigatória a autorização por parte da autoridade civil antes de mudar de religião. "Não obstante se orgulhe da liberdade religiosa, a Índia não retirou esta lei anticonstitucional até hoje", nota Prakash. (PA) (Agência Fides 26/9/2016)


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