EUROPA/ESPANHA - “Esta reforma do Código Civil esta ocultando um dos aspectos mais graves do projeto: a violação dos direitos básicos das crianças. A reação do governo diante das nossas propostas é um muro de silêncio quando não, de desprezo": o Presidente da Associação Profissionais para a Ética em entrevista à Fides

Madri (Agência Fides) - A Agência Fides fez algumas perguntas a Jaime Urcelay Alonso, Jurista e Presidente da Associação Profissionais para a Ética (PPE), uma realidade cívica formada por uma rede de profissionais com o objetivo de promover e defender os valores éticos na vida pública. Neste período, a Associação está levando adiante uma campanha intitulada “As crianças têm direitos”, contrária à adoção de crianças por casais homossexuais.

Esta lei, que permitiria a adoção de crianças por um casal homossexual, não é contrária aos direitos fundamentais das crianças?
Correto. O Governo socialista quis apresentar esta reforma do Código Civil como uma conquista da igualdade de direitos dos homossexuais. Este posicionamento, além de ser falso em si mesmo, está ocultando um dos aspectos mais graves do projeto: a violação aberta dos direitos básicos das crianças, como o direito à saúde psíquica, de ser educados e de receber o afeto necessário do pai e da mãe...
No momento em que esta lei for aprovada definitivamente pelo Congresso dos Deputados, depois de sua passagem pelo Senado, será claramente uma lei injusta. Por isso, não obriga a consciência a aplicá-la, por aqueles que, por motivos de compromisso público, deveriam fazê-lo. Juízes, prefeitos e conselheiros municipais devem apelar ao direito da objeção de consciência que é uma das exigências primárias da nossa inviolável dignidade pessoal. Além disso, este direito tem fundamento na Constituição Espanhola, como foi reconhecido por dois pronunciamentos de jurisprudência.

Do ponto de vista jurídico, a quais princípios ou leis podemos apelar para afirmar que esta lei vai de encontro aos direitos da criança e constitui uma violência contra ela?
A legislação espanhola estabelece que o regime jurídico da adoção baseia-se em princípios de integração da criança numa família e no primado do bem estar do menor de idade que é adotado. Esta norma ratifica outras de caráter geral, como a Declaração dos Direitos das Crianças de 1959, a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 e a própria Constituição Espanhola, que concordam na afirmação de que a legislação faz prevalecer, em qualquer caso, o direito da criança ao desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social. Além disso, a Constituição Espanhola estabelece que os poderes públicos, por sua vez, devem assegurar a proteção integral dos filhos. No âmbito europeu, não podemos deixar de citar a sentença do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que, em 2002, deu razão à Administração francesa quando esta negou a adoção pelo homossexual Philippe Fretté.

A adoção tem como finalidade última o bem estar do menor de idade e não a satisfação dos desejos de paternidade ou maternidade. Por isso, pede-se sempre aos casais que querem adotar uma criança uma série de condições de idoneidade. Este princípio não contradiz a possibilidade de adoção por parte de um casal homossexual?
Sem dúvida. Já mencionei as nossas principais referências legais que deveriam tornar impossível a adoção por parte de casais homossexuais. Infelizmente, na Espanha já se verificou, no final de março, uma grave ruptura com a reforma do Código de Família da Catalunha, que permitiu essa aberração. Se agora irá adiante o projeto de lei do Governo central, como parece provável, falar dos processos de reconhecimento da “idoneidade” resulta quase absurdo.
Mas há um outro aspecto que convém levar em consideração. De acordo com dados oficiais, a Espanha em 2004 adotou 5.541 crianças de origem estrangeira: é o primeiro país da União Européia e o segundo do mundo onde ocorrem adoções internacionais. Os países de origem destas crianças não só proíbem as uniões homossexuais como, normalmente, dão preferência aos matrimônios. Assim é a regulamentação, em maior ou menor medida, da China, da Rússia e Ucrânia, que são, nesta ordem, os principais países de origem das crianças adotadas pelos espanhóis. A razão é evidente: para estes países, a solução para uma criança sem casa é achar para ela um pai e uma mãe casados. Querem, acima de tudo, dar uma família para uma criança que infelizmente não a possui.

A Associação Profissionais para a Ética apresentou um Manifesto ao Governo exigindo o reconhecimento dos direitos da criança. Quais são os principais pontos deste Manifesto?
A Associação Profissionais para a Ética é uma iniciativa social independente que há quase quinze anos promove o respeito da dignidade da pessoa e o pleno reconhecimento dos seus direitos. O nosso método de trabalho baseia-se na investigação, na consulta e na formulação de propostas e alternativas. Por esse motivo, quando foi anunciado o projeto de lei, decidimos lançar uma campanha com o slogan “As crianças têm direitos”.
A campanha é articulada com diferentes ações. Aquelas que chamaram mais atenção foram as mensagens publicitárias no rádio e um Manifesto dirigido para a opinião pública e para os responsáveis políticos. Este Manifesto foi assinado por mil profissionais empenhados nos direitos, na educação e no desenvolvimento das crianças. A iniciativa nos permitiu manter um contato direto com as pessoas que conhecem muito bem esses temas. Um grupo de pais adotivos ofereceu-nos espontaneamente a sua experiência sobre as necessidades dessas crianças.
Em síntese, o documento insiste na defesa dos direitos das crianças que são incompatíveis com o reconhecimento da possibilidade de adoção por parte de casais homossexuais. Refiro-me ao direito de possuir um genitor do sexo masculino e outro do sexo feminino; direito de fazer parte de uma família semelhante à uma família natural, constituída por um homem e uma mulher, únicos seres que, juntos, têm capacidade de procriar; direito de crescer em um ambiente que lhes permita o desenvolvimento de sua personalidade física, intelectual e moral; e, finalmente, direito de não serem discriminados nem submetidos a experiências traumáticas e a crescer nas mesmas condições e com oportunidades iguais ao restante de seus colegas que possuem um pai e uma mãe.

Como foi recebido pelo Governo e que resposta obteve?
Depois da apresentação do Manifesto, Profissionais pela Ética viu-se diante de um muro de silêncio, para não dizer desprezo. O mesmo encontrado por instituições fundamentais como o Conselho de estado, o Conselho Geral do Poder Judiciário ou a Real Academia de Jurisprudência e Legislação, que foram unânimes em sinalizar para o Governo que este projeto de lei constitui um grave erro. A mesma surdez intransigente foi encontrada pelas organizações que compõem o Fórum Espanhol da Família, depois de ter entregado as 500.000 assinaturas que avalizam a Iniciativa Legislativa Popular em benefício do matrimônio e da família. Por esse motivo, o passo seguinte é encorajar os cidadãos a sair às ruas de Madri no próximo 18 de junho, para dar um testemunho maciço de que a família está viva e para pedir que o Governo espanhol pare finalmente com suas agressões à família e à infância. (RG) (Agência Fides 20/5/2005)