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2014-04-08

ÁSIA/FILIPINAS - Corte Suprema: é válida a lei sobre a Saúde reprodutiva, mas ‘sim’ à objeção de consciência

Manilha (Agência Fides) – A Corte Suprema das Filipinas confirmou a constitucionalidade da Lei sobre a Saúde reprodutiva (Reproductive Health Bill), reservando exceções sobre alguns parágrafos dos artigos 7, 17 e 23 da medida. Como apurado pela Fides, com uma sentença emitida esta manhã, 8 de abril, depois de 16 anos de batalhas legais, a Corte aceitou a lei em seu complexo, mas reconheceu o direito de objeção de consciência de médicos e estruturas médicas particulares.
A lei introduz métodos de planejamento familiar artificiais como a contracepção, na assistência de saúde pública, para deter a superpopulação. Foi fortemente contrastada pela Igreja católica e promovida e apoiada pelo governo do Presidente Benigno Aquino. A Corte Suprema examinou 14 recursos com exceções de inconstitucionalidade.
Dentre os artigos que deverão ser modificados, está o art. 7 (Acesso ao planejamento familiar), que impunha às estruturas particulares de entidades religiosas “fornecer modernos métodos de planejamento familiar, seja natural como artificial”. A Corte admitiu o direito à objeção de consciência, declarando inconstitucionais sentenças e sanções para os médicos que se recusavam em fornecer informações ou serviços sobre métodos artificiais de planejamento familiar (art. 17 e 23).
Na noite passada, milhares de católicos, liderados por pe. Melvin Castro, Secretário da Comissão para a vida e a família da Conferência Episcopal das Filipinas, iniciaram uma vigília de oração e se dirigiram ao edifício da Corte Suprema, à espera do veredicto. Pe. Castro disse: “Respeitaremos a decisão da Corte, mas não violaremos os ensinamentos do Evangelho”.
Em nota enviada à Fides, o leigo católico Rene Bullecer, responsável da ONG “Human Life International” nas Filipinas, afirma: “Continuaremos o nosso compromisso em defesa da vida e da família nas Filipinas”. A ONG contesta alguns procedimentos impostos pela lei. Por exemplo, nota Bullecer, a administração pública não poderá emitir a um casal de noivos documentos para o matrimônio sem uma “Certidão de conformidade” concedida pelo Gabinete de Planejamento familiar que ateste que eles “receberam instruções adequadas sobre o planejamento familiar”. O texto obrigava os médicos a fornecer uma gama completa de serviços de “saúde reprodutiva” como a contracepção, esterilização e abortivos, sem prever a objeção de consciência. Os católicos, apoiados pelos Bispos filipinos, apelam à Constituição filipina, que afirma: “O Estado reconhece a santidade da vida familiar e deve proteger e reforçar a família como instituição social autônoma, na base da sociedade. Compromete-se em proteger a vida da mãe e a vida do nascituro desde a sua concepção”. (PA) (Agência Fides 8/4/2014)

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