ÁSIA/HONG KONG - Orações e liberdade de expressão na pacífica manifestação de 1° de julho, aniversário da passagem de Hong Kong à China - O texto integral da Basic Law, a lei fundamental de Hong Kong

Sexta, 2 Julho 2004

Hong Kong (Agência Fides) - Os cidadãos de Hong Kong manifestaram civilmente pela democracia e rezaram em silencioso recolhimento, exercendo um direito estabelecido pela Basic Law, a Constituição de Hong Kong. A Carta entrou em vigor com o acordo entre Grã Bretanha e China, em 1° de julho de 1997, data que formalizou o retorno de Hong Kong à China continental. A Basic Law se baseia no princípio “Um país, dois sistemas”, e estabelece que o sistema e políticas de tipo socialista não podem ser praticados na “Região Administrativa Especial de Hong Kong”. O sistema de livre mercado e o estilo de vida dos cidadãos na ex-colônia são tutelados pelo texto, e não podem ser alterados por 50 anos. A Constituição foi redigida por um Comitê conjunto, formado por dois representantes de Hong Kong e da China continental.
Estes são os pontos da Basic Law (veja o texto integral anexo):
1) Em Hong Kong é reconhecido um nível de autonomia no exercício do poder executivo, legislativo e judiciário (art 2);
2) Em Hong Kong não se aplicam as leis em vigor em Pequim, com exceção de alguns casos especiais previstos (Art 18);
3) A China não pode interferir nos assuntos internos de Hong Kong (art. 22);
4) A liberdade pessoal é inviolável, em todas as suas formas: liberdade de pensamento, expressão, imprensa, assembléia, consciência, fé religiosa, credo religioso, liberdade de manifestar, de constituir sindicatos e realizar greves (art 27-38).
5) No campo econômico, Hong Kong permanece um distrito independente em nível de finanças internacionais (art 109);
6) As políticas relativas aos setores de ensino, cultura, pesquisa tecnológica são autônomas (art. 136-147).
Por ocasião do 7o aniversário da passagem de Hong Kong á China, em 1o de julho, Dom Joseph Zen Ze-kiun, Bispo de Hong Kong, explicou, no boletim diocesano Sunday Examiner que a participação dos fiéis católicos na marcha foi um “protesto pacífico”.
O Bispo escreveu que, diante da situação de Hong Kong, “nos sete anos sucessivos ao retorno à China, não é difícil entender que os valores fundamentais, como a justiça e a compaixão, foram gravemente comprometidos em nossa amada cidade”. (PA) (Agência Fides 2/7/2004)


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